Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Conversão de depósito em renda. Lei 11.941/2009. Incidência. Impossibilidade
«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual - a remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Em outras palavras: - os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do CTN, art. 151 não pertencem aos contribuintes-depositantes- (REsp 392.879/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002). ... ()
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