Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Empregos públicos de médicos. Transformação em cargos por força da Lei 8.112/90. Irredutibilidade salarial. Diferenças vencimentais. Prescrição do próprio fundo de direito e bienal. Vedação legal à retroação dos efeitos financeiros da Lei 9.436/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote