Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citação pessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.
«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. ... ()
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