Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Cópia de processo administrativo para eventual ação popular. Pedido genérico. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o pedido aos órgãos públicos de informações para a defesa de direitos deve estar devidamente fundamentado, não bastando, para tanto, a simples alegação genérica de que tais informações poderão vir a ser utilizadas para futura instrução de ação popular. Precedentes: RMS 32.877/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, in DJe 01/12/2010 e RMS 20.412/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 25/3/2008. ... (Continua)