Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Comprovação, pelo requerente, da posse mansa e pacífica do bem, pagamento de contas referentes ao IPTU, consumo de água e energia elétrica, e decurso do tempo exigido para a aquisição. Inexistência de oposição à posse. Decisão de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote