Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Efetuada autuação e imposição de penalidade de trânsito por policial militar, agente público investido da potestade estatal, convalidada resta a penalidade, a impor revogação de tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de auto de infração inocorrente na hipótese delegação do poder de polícia para empresa de trânsito e transporte. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote