Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Apelação. Encerrado antecipadamente o expediente forense em decorrência de jogo da seleção brasileira no campeonato mundial de futebol, de rigor a prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o CPC/1973, art. 184, § 1º, II. Agravo de instrumento provido para que seja considerada tempestiva a apelação interposta.

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