Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem Imóvel. Restituição de valores desembolsados com taxas de corretagem e de assessoria técnico-imobiliária. Necessidade. Contratação ofensiva ao Código de Defesa do Consumidor. Valores a serem suportados pelo vendedor. Pagamento indevido configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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