Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos por má prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Observância do CDC, art. 27. Aplicação do prazo quinquenal. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal de 1999. Recurso provido para anular a sentença extintiva do feito, determinando-se o seu regular prosseguimento.

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