Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Sumaré (SP). Hérnia de disco extraída. Necessidade de fisioterapia, acupuntura e acompanhamento médico. Falta de condição econômica para o custeio que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Multa cominatória afastada apenas por ora, podendo vir a ser imposta novamente em caso de embaraços ou resistência ao cumprimento da determinação judicial. Recurso improvido, reexame necessário parcialmente provido.