Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. direito previdenciário. contribuição social. função comissionada. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 15/02/2007.
«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre parcela que não repercute nos cálculos dos proventos da aposentadoria. Precedentes. ... ()
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