Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário emhabeas corpus. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado. Constatação da inimputabilidade do agente. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), de caráter não detentivo. Manutenção da custódia do paciente no sistema prisional do estado. Decisão contraditória e ilegal. Configuração de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis do recorrente. Recurso ordinário provido.

«- Constatada em juízo - por meio de laudo pericial - a inimputabilidade do réu, o que deu ensejo à imposição de medida de segurança pessoal não detentiva, consistente em tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II), não pode ser ele mantido preso em estabelecimento penitenciário comum. ... (Continua)