Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Decreto 3.000/1999, art. 845, § 1º não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, bem como sobre a não impugnação de forma específica, na petição de recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido que aplicou o Lei 9.430/1996, art. 42 no caso concreto, não havendo que se falar em omissão. ... ()
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