Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (DUPILUMABE - DUPIXENT). DIREITO À SAÚDE. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento prescrito por médico para tratamento adequado. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Pressupostos preenchidos no caso concreto. Comprovada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.