Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8012.6500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca da posse, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF