Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não acarreta, por si só, sua nulidade, especialmente quando as partes estavam devidamente assistidas por advogados e o instrumento foi formalizado com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma. ... (Continua)