Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Preclusão consumativa. Ocorrência. Preclusão pro judicato.
«Ao Magistrado impõe-se a observância ao que preconiza o CPC/1973, art. 471, in verbis: «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Em outras palavras, se o Julgador já se manifestou sobre dada questão ou matéria, no bojo dos autos, não cabe, regra geral, o seu reexame pelo mesmo Juízo, diante da preclusão consumativa pro judicato (para o juízo), nos termos da norma processual em tela.... ()
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