Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE CDA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO E RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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