Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c declaratória de anulação de título. Cheque administrativo furtado. Negativa do banco na restituição do seu valor. Descabimento. Condenação em juros de mora e correção monetária. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.