Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Qualificação econômico-financeira. Índices. Padronização. Ordem de serviço do chefe do poder executivo. Edital. Discrepância. Nulidade. Mandado de segurança. Licitação. Qualificação econômco-financeira. Ordem de serviço. Edital. Critérios. Nulidade. Anulação.
«1. O edital de licitação deve obedecer às normas legais e aos atos normativos administrativos. ... ()
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