Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Extinção da ação. Interesse de agir. Falta. Processo administrativo. Ausência. Serviço público de saúde. Fornecimento de medicamento. Relação nacional. Lista do gestor estadual do sus. Interesse de agir.
«O fornecimento pelo Estado de medicamentos aos necessitados não é ato de iniciativa da Administração Pública, mas depende da manifestação de vontade do interessado aos órgãos competentes, que se constitui em direito formativo gerador. O ajuizamento de ação para compelir o Estado a fornecer medicamentos pressupõe a ação indeferimento ou omissão da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário ser transformado em órgão administrativo da Secretaria da Saúde. Hipótese em que não há prova do pedido administrativo de solicitação dos medicamentos. Recurso desprovido. Voto Vencido.... ()
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