Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Apropriação indébita. Não configuração. Acr nº. 70.025.892.407 ac/m 1.943. S 09.10.2008 p 17 apelação criminal. Apropriação indébita. Dvds locados e não-devolvidos. Fato atípico. Ilícito civil. Absolvição.
«A não-restituição de DVDs locados não configura o delito de apropriação indébita, ficando a questão cingida à esfera cível, pois a entrega dos DVDs, em caráter locatício, pressupõe a existência de um contrato entre o réu e a vítima. Tais contratos, por mais singelos que sejam, prevêem medidas a serem tomadas pela locadora, em caso de não devolução dos bens locados, devendo as questões inerentes a eles ser dirimidas no Juízo cível competente, âmbito no qual se busca a tutela dos interesses privados em conflito. ... ()
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