Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e de doação. Alíquota. Progressividade. Inconstitucionalidade. Apelação e recurso adesivo. Itcd. Imposto sobre a transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Imposto real. Progressividade da alíquota.

«A progressividade de alíquota no ITCD, por ser um imposto real, é inconstitucional. Em razão da inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do imposto, por se tratar de doação, deve ser aplicada a alíquota de 3%, de acordo com o Lei 8821/1989, art. 19. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)