Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... ()
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