Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... (Continua)