Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.
«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... ()
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