Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez permanente. Cardiopatia grave. Perícia elaborada pela polícia militar de Pernambuco. Desnecessidade de nova perícia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Indenização securitária devida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Desnecessária a realização de nova perícia médica quando o laudo elaborado por junta médica oficial é suficiente para configurar a invalidez permanente e total do beneficiário do contrato de seguro. ... ()
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