Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Revisional. Contrato de mútuo hipotecário. Principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Limitação dos juros a 1% ao mês. Lei de usura. Descabimento. Inaplicabilidade de limites de juros remuneratórios. Súmula 422/STJ. Reajustamento com base na tr. Ilegalidade não reconhecida. Pretensão à alteração do índice contratado. Descabimento. Índices da tr plenamente válidos. Súmula 454/STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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