Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4016.3500

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

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