Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a pedido de explicações em juízo (CP, art. 144). Suposto crime contra a honra. Legitimidade ativa ad causam exclusiva do sujeito pretensamente ofendido. Ilegitimidade, por consequência, de pessoa jurídica, que não pode atuar sequer como substituta processual de seus associados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o CP, art. 144. ... (Continua)