Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei 10.395/1995 sobre a gratificação de difícil acesso. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Finalmente, cumpre observar que a Lei 11.738/2008, ao regulamentar a alínea «e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT instituiu o Piso Nacional de Salário para o Magistério Público da educação básica, dispondo que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e los Municípios não poderão fixar vencimento inicial das Carreiras do Magistério Público da Educação Básica. Assim, a partir da instituição de um novo piso básico, via Lei 11.738/08, os reajustes postulados para a Gratificação de Difícil Acesso devém incidir sobre este novo básico da carreira (piso do magistério) (fl. 203, grifo acrescentado). ... (Continua)