Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, «g a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. ... (Continua)