Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Meação. Decisão que recebeu os embargos e determinou a suspensão de Cumprimento de Sentença quanto ao bem indicado na inicial. Bens indivisíveis que integram o patrimônio comum do casal. Meação que será preservada com a reserva de metade do produto da arrematação ou também com o exercício do direito de preferência do cônjuge não executado. Inteligência do art. 843, CPC. Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença ou da penhora. Precedentes. Recurso provido