Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu a falta grave diante da posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, determinou sua anotação, além da perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. ... ()
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