Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo cancelado em razão da pandemia da Covid-19. Ajuizamento da ação para restituição do valor pago e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 1 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)