Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que não conheceu da arguição de impenhorabilidade dos agravantes, bem como determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Inconformismo. Dois agravos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da Unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso interposto, porém, que foi analisado em sede de plantão judiciário. Ato processual que atingiu sua finalidade. Não conhecimento do primeiro agravo interposto, que, no entanto, não teve seu mérito analisado. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote