Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Autor que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do quantum adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que o demandante permaneceu vinculado ao consórcio - Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual - Apelo da ré improvido". ... (Continua)