Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.121/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. Aplicação.
«1. Pacificou-se, na Primeira Seção desta Corte, entendimento no sentido de serem obrigatórios os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/92), ainda que em relação a tributos declarados inconstitucionais. ... ()
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