Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Extinção do processo de execução. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O título executivo deve corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, assim, na ausência desses requisitos o processo de execução deve ser extinto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote