Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973). ... ()
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