Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão reclamado proferido nos autos do RMS 33.620/MG. Direito ao recebimento de pensão por morte. Ato de reversão. Reclamação julgada improcedente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vÃcios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou o pedido, delineando os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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