Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento gefitinibe 250 mg. Paciente portador de tumor de pulmão adenocarcinoma estadiamento IV (cid c34). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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