Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3700

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

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