Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Citação por edital. Ordem denegada. Embargos de declaração. Contradição. Rejeição.
«1. Ausente o vício da contradição ao feitio legal, imputado ao acórdão embargado, a justificar, juntamente com a ambiguidade, a obscuridade e a omissão, a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, a ser como tal repelida. ... ()
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