Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Telefone celular com defeito. Ajuizamento da ação contra a fornecedora do bem, operadora de telefonia celular e o fabricante. Alegação de ilegitimidade de parte da primeira, pois a falha não foi do serviço de telefonia móvel. Desacolhimento. Relação de consumo. Vício do produto. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante, por se enquadrar no conceito de fornecedora. Artigos 3º e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Alegação afastada. Preliminar repelida.