Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas nos autos, de direito e de fato, que não exigem dilação probatória. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar afastada.

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