Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Empresa que ignora notificação de cancelamento de contrato pela apelada. Cobrança de débitos posteriores. Descabimento. Apesar de consideradas indevidas, não foram quitadas pela usuária. Impossibilidade de se falar em restituição da quantia ou devolução em dobro. Indenização indevida. Sentença reformada. Condenação em primeiro grau excluída. Recurso parcialmente provido.