Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Exploração do serviço postal. União federal. Litispendência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de apelação e remessa oficial em Ação Cominatória proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com o objetivo de «anular a contratação decorrente do PREGÃO SABESP ON-LINE RR 20.604108, que tem por objeto os serviços de transporte de correspondências, documentos e pequenos volumes considerados como tal. ... ()
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