Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra recusa de gerente de banco a entregar cartão magnético a correntista portador de deficiência visual. Descabimento. Ato impugnado que tem natureza mercantil, sendo praticado em razão da atividade privada exercida pelos bancos. Impetração não autorizada pelo fato de a instituição financeira ter sido constituída como sociedade de economia mista, mormente agora, quando ela se encontra privatizada. Ausência de interesse-adequação. Processo julgado extinto de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso.