Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Venda de bebida alcoólica para criança ou adolescente. Descaracterização. Incontestável a ingestão do produto por adolescente. Entretanto, autoria, diante das provas produzidas, ficou duvidosa. Escusa, além da aparência convincente, encontrou apoio probatório no curso do devido processo legal. Absolvição mantida. Recurso improvido.
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